Questão 45 — Processo de Execução (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Processual Civil Processo de Execução

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

Gabarito disponível

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência digna a ele e a sua família. B) O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial. C) O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. D) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de três dias. E) A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte ilegítima para promovê-la.