Questão 46 — Repartição de Competências (Direito Constitucional) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Constitucional Repartição de Competências

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

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Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária. B) A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica. C) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. D) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. E) É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Área 3 — página 1