Questão 59 — Obrigação Tributária — Principal e Acessória (Direito Tributário) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Tributário Obrigação Tributária — Principal e Acessória

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

Gabarito disponível

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária. B) A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito. C) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o pagamento de tributo. D) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável tributário. E) A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária.