Questão 60 — Limitações ao Poder de Tributar (Direito Tributário) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar.

Selecione uma alternativa A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. B) A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista. C) Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa. D) Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. E) De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Área 3 — página 1