Questão 14 — Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) (Direito Administrativo) — Cebraspe · ITAIPU Binacional 2024

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2024 Superior

ITAIPU Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Cargos 2 (Advogado), 18 (Jornalista), 20 (Relações Públicas) e 21 (Repórter Fotográfico)

Gabarito disponível

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial. B) A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. C) Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos. D) Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação. E) Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 18, 20 e 21 (924_ITAIPU_CB2_01)