Gabarito disponível
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue os próximos itens.
Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
Resolução comentada
A TELEBRAS, sociedade de economia mista, está sujeita à LAI.
A Lei de Acesso à Informação se aplica aos órgãos públicos e também às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que inclui as sociedades de economia mista. A TELEBRAS, portanto, é obrigada a se subordinar à LAI. Em relação às estatais que atuam em concorrência no mercado, a restrição se limita a informações cujo sigilo seja necessário para preservar a sua posição concorrencial.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois afasta uma obrigação que a lei impõe expressamente. Errado: correto.
Referência: Lei 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.