Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Estão certos apenas os itens III e IV.
III está certo porque a LGPD (art. 11) permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento em hipóteses específicas, como o cumprimento de obrigação legal. IV está certo porque a informação reservada fica restrita por até 5 anos (Lei 12.527/2011, art. 24). Os demais itens estão errados.
Análise das alternativas
I) Errado. A improbidade também alcança, por exemplo, entidades privadas que recebem recursos públicos, então a lesão não precisa ser contra entidade pública. II) Errado. O pedido de acesso não precisa de motivação, e a lei veda exigências sobre os motivos da solicitação.
Referência: Lei 8.429/1992; Lei 12.527/2011, arts. 10, §3º e 24; Lei 13.709/2018, art. 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.