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Cebraspe · Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) 2024

Questão 21 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2024 Superior

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) · Analista Ambiental

Gabarito disponível

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1