Questão 13 — Licitações — Sanções Administrativas (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Administrativo Licitações — Sanções Administrativas (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional

Selecione uma alternativa A) praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta. B) praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência. C) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa. D) não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou. E) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.