Questão 17 — Licitações — Sanções Administrativas (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Administrativo Licitações — Sanções Administrativas (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Questão anulada

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário. B) A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar. C) A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos. D) A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade. E) As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa, a qual deve ser aplicada isoladamente.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1