Questão 46 — Mandado de Segurança — Cabimento (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Processual Civil Mandado de Segurança — Cabimento

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

Selecione uma alternativa A) a decisão judicial for teratológica. B) este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. C) a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo. D) houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime. E) houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.