Questão 71 — Juizados Especiais Criminais (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.

Selecione uma alternativa A) Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo. B) O juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. C) Nos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo. D) O processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. E) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.