Questão 31 — Juizados Especiais Criminais (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa. C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano. D) A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. E) Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

Resolução comentada

Não cabe sursis processual em crime continuado se a pena mínima, com o aumento de 1/6, ultrapassar 1 ano (Súmula 723 STF e Súmula 243 STJ).

Para a suspensão condicional do processo (Lei 9.099, art. 89), exige-se pena mínima de até 1 ano. Em crime continuado ou concurso, o aumento mínimo de 1/6 é somado à pena mínima da infração mais grave, e, se o total passar de 1 ano, o benefício é incabível.

Análise das alternativas

A) Errada: os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso, e não o suspendem (redação dada pelo CPC/2015). B) Errada: a pena máxima de até 2 anos define a infração de menor potencial ofensivo cumulada ou não com multa. D) Errada: a composição é homologada pelo juiz togado, em sentença irrecorrível. E) Errada: a multa não paga é executada como dívida de valor, sem conversão em monitoração eletrônica.

Referência: Lei nº 9.099/1995, arts. 61, 74, 83 e 89; Súmula 243 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.