Questão 70 — Repartição de Competências (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Repartição de Competências

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Estatística · Caderno 869006_01N694068

Gabarito disponível

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas. B) A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional. C) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar. D) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade. E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6