Questão 36 — Repartição de Competências (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Repartição de Competências

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada. B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais. C) Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local. D) A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados. E) Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

Resolução comentada

Competência concorrente e normas gerais.

O art. 24, XI, da CF prevê a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre procedimentos em matéria processual. À União cabe editar as normas gerais (art. 24, §1º). Está correta a alternativa B.

Análise das alternativas

A: errada. A lei federal superveniente de normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º), sem revogá-la integralmente. C: errada. Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (art. 22, XI). D: errada. Sem lei federal, os estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, §3º). E: errada. O direito urbanístico é matéria de competência concorrente (art. 24, I).

Referência: CF/1988, arts. 22, XI e 24, I, XI e §§ 1º a 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.