Questão 60 — Direito Constitucional: Repartição de Competências

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.