Questão 54 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita (Direito Financeiro) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Ver gabarito

Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01