Questão 52 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”.

Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a medida é válida, desde que a lei orçamentária do exercício seguinte confirme a projeção de crescimento do PIB, momento em que o benefício fiscal passará a produzir efeitos. B) a medida é inválida, pois a única forma de compensação admitida pelo inciso II do art. 14 da LRF é a criação de um novo tributo, não sendo permitida sequer a mera majoração de alíquotas ou a ampliação de base de cálculo de tributos já existentes. C) a medida é válida, pois o parágrafo 2.º do art. 14 da LRF, que condiciona a vigência do benefício à implementação da compensação, foi declarado inconstitucional pelo STF por violar a separação de poderes. D) a medida é válida, pois a LRF não exige que a compensação se dê por meio de aumento de tributos, sendo suficiente a indicação de qualquer fonte de receita, inclusive a decorrente do crescimento econômico. E) a medida é inválida, pois, para a compensação da renúncia de receita, não se admite mera expectativa futura e geral de crescimento econômico, o que subverteria a lógica da neutralidade fiscal exigida pela LRF.

Resolução comentada

Compensação de renúncia de receita não pode se basear em mera expectativa genérica de crescimento econômico.

O art. 14, II, da LRF exige que a renúncia venha acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração ou criação de tributo). Isso pressupõe medida concreta e efetiva, não uma expectativa futura e genérica de crescimento do PIB, que esvaziaria o equilíbrio fiscal buscado pela lei.

Análise das alternativas

A) Errada: a LRF não condiciona a eficácia à confirmação do PIB pela LOA, e a medida continua sendo mera expectativa. B) Errada: o art. 14, II, admite majoração de alíquota, ampliação de base de cálculo e majoração ou criação de tributo, não só novo tributo. C) Errada: não há declaração de inconstitucionalidade do art. 14, §2º, nesses termos. D) Errada: a compensação exige medida de aumento de receita tributária, não qualquer fonte nem mera projeção de crescimento.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 14, II e §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.