Questão 86 — Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Penal Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01