Questão 88 — Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Penal Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Ver gabarito

Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01