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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 93 — Direito Penal: Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

Direito Penal Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.

A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01