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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 184 — Direito Processual Civil: Honorários Sucumbenciais Recursais

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Questão anulada

Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ.

Se, em ação condenatória de rito comum julgada totalmente procedente, o réu vencido interpuser recurso de apelação para impugnar a decisão de forma integral e obtiver provimento total desse recurso, então o tribunal deverá inverter o ônus da sucumbência fixada em primeiro grau, sem, contudo, fixar novo acréscimo ou majorar a verba honorária a título de sucumbência recursal.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01