Questão 7 — Organização do Estado — Estados-Membros (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Constitucional Organização do Estado — Estados-Membros

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

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No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados. B) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada. C) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado. D) Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros. E) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Delegado de Polícia