Questão 20 — Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Processo Penal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Processo Penal

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. B) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. C) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência. D) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição. E) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.