Questão discursiva 3 — Regularização fundiária rural — Alienação não onerosa de terras públicas estaduais (Pará) (Direito Agrário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) 2023

Direito Agrário Regularização fundiária rural — Alienação não onerosa de terras públicas estaduais (Pará)

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 1,9 pontos

Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) · Procurador do Estado do Pará · Questão 3

Padrão de resposta da banca disponível

O estado do Pará editou a Lei n.º 8.878, de 9 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 1.190, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre instrumentos legais que disciplinam a regularização fundiária das áreas rurais sob a sua dominialidade. Trata-se de uma importante política para o desenvolvimento da política de regularização ambiental e de fomento das atividades produtivas.

Considerando as normas estaduais citadas no texto precedente, discorra sobre as hipóteses vigentes de regularização fundiária individual não onerosa de posses rurais em áreas do estado do Pará. Ao elaborar seu texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:

1
a estrutura administrativa responsável para a destinação do patrimônio do estado para fins rurais com finalidade agrária de uso individual e(ou) familiar;
0,5 pontos
2
os requisitos para a regularização fundiária rural individual gratuita, inclusive as regras especiais para o atendimento desses requisitos;
1 ponto
3
os limites (máximo e mínimo) de área para esse tipo de regularização.
0,4 pontos

Resposta em até 90 linhas (rascunho de 3 páginas com 90 linhas). Conforme instrução geral do caderno: Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído aos quesitos correção da linguagem, clareza da exposição, sequência lógica de raciocínio e qualidade da argumentação, de maneira que cada um destes valerá até 0,025 ponto. Os pontos registrados nos itens (soma 1,90) correspondem aos valores impressos no comando; os 0,10 ponto dos quesitos de linguagem não foram distribuídos entre os itens (total da questão: 2,00 pontos).
Quesitos de linguagem avaliados (padrão definitivo):
Quesito 1
Conceito 0 – Produziu texto com desvios gramaticais variados que impossibilitaram a compreensão das ideias em geral.
Conceito 1 – Produziu texto com desvios gramaticais pontuais que prejudicaram o entendimento de parte das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto sem desvios gramaticais significativos.
Quesito 2
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem clareza na exposição das ideias.
Conceito 1 – Produziu texto em que alguns trechos carecem de clareza na exposição das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente claro quanto às ideias.
Quesito 3
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem sequência lógica de raciocínio.
Conceito 1 – Produziu texto com alguma(s) falha(s) na sequência lógica de raciocínio, sem prejuízo do entendimento das ideias em geral.
Conceito 2 – Produziu texto sem nenhuma falha na sequência lógica de raciocínio.
Quesito 4
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem argumentos.
Conceito 1 – Produziu texto com argumentos insuficientes e(ou) inconsistentes.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente com argumentos válidos.

0 linhas · 0 palavrasAté 90 linhas · espaço na prova: 90 linhas