Questão 17 — Processo Administrativo Disciplinar (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Gabarito disponível

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

Selecione uma alternativa A) Às infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos. B) Nos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias úteis, em observância a diretriz fixada pela Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA). C) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. D) Os procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis próprias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente. E) Conforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1