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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Questão 24 — Direito Administrativo: Atos Administrativos — Discricionariedade

Direito Administrativo Atos Administrativos — Discricionariedade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Gabarito disponível

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.
I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.
II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.
III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.
IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.
V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.
Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1