Questão 23 — Intervenção do Estado na Propriedade (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

Selecione uma alternativa A) Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos. B) A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo. C) Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não. D) A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado. E) É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1