Questão 56 — Fazenda Pública em Juízo (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Direito Processual Civil Fazenda Pública em Juízo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Gabarito disponível

No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários. B) A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo. C) Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público. D) São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria. E) Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.