Questão 80 — Fazenda Pública em Juízo (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Processual Civil Fazenda Pública em Juízo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos. B) É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico. C) Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro. D) Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer. E) Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.