Questão 15 — Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n.º 13.460/2017) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Administrativo Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n.º 13.460/2017)

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário. B) A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas. C) O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas. D) Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público. E) Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.