Questão 18 — Nepotismo e Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Administrativo Nepotismo e Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem. B) A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público. C) A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil. D) Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos. E) As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.