Questão 17 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

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À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais. B) Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal. C) O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos. D) A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil. E) De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1