Questão 14 — Competência da Justiça Estadual (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) 2023

Direito Constitucional Competência da Justiça Estadual

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) · Procurador do Estado Substituto

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Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue os itens subsequentes.

Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1