Gabarito disponível
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.