Questão 16 — Processo Legislativo Estadual — Medida Provisória (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) 2023

Direito Constitucional Processo Legislativo Estadual — Medida Provisória

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) · Procurador do Estado Substituto

Gabarito disponível

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1