Questão 63 — Direito Tributário: Imunidade Tributária — Instituições de Educação

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.