Questão 4 — Responsabilidade Civil do Estado — Direito de Regresso (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado — Direito de Regresso

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público. B) Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial. C) Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano. D) Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes. E) Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.