Questão 13 — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível. B) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro. C) O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito. D) O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada. E) O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1