Questão 14 — Organização do Estado — Federação (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Constitucional Organização do Estado — Federação

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. B) O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF. C) Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas. D) A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo. E) A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1