Questão 16 — Servidores Públicos — Regime Constitucional (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Constitucional Servidores Públicos — Regime Constitucional

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil. B) A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. C) O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. D) A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional. E) O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.