Questão 15 — Repartição de Competências Legislativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Constitucional Repartição de Competências Legislativas

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local. B) É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema. C) Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas. D) Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde. E) É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1