Questão 36 — Cumprimento de Sentença — Honorários de Sucumbência (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença — Honorários de Sucumbência

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

Selecione uma alternativa A) incidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu. B) incidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários. C) incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários. D) não são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado. E) incidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.