Questão 79 — Transferências Voluntárias — LRF (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Financeiro Transferências Voluntárias — LRF

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

Selecione uma alternativa A) Sistema Rodoviário Estadual. B) Sistema Público de Educação. C) Sistema Penitenciário Nacional. D) Sistema de Segurança Pública Estadual. E) Sistema Único de Saúde.