Questão 90 — RPPS de Sergipe — LC Estadual n.º 113/2005 (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Previdenciário RPPS de Sergipe — LC Estadual n.º 113/2005

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada. B) A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada. C) A importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição. D) A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios. E) A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.