Questão 1 — Poder Legislativo — Estatuto dos Congressistas e Vereadores (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Poder Legislativo — Estatuto dos Congressistas e Vereadores

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. B) Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função. C) A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). D) Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo. E) O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.