Questão 2 — Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional. B) Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal. C) A União pode intervir em municípios. D) Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias. E) Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1