Questão 33 — ISS (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Tributário ISS

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Questão anulada

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor. B) O ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer. C) A lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva. D) O ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação. E) A cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.

Ver gabarito

Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1