Questão 34 — Execução Fiscal e Cobrança do Crédito Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Tributário Execução Fiscal e Cobrança do Crédito Tributário

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Não é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa. B) O protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário. C) É legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual. D) A alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação. E) Não se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.