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Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.
I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.
I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.